Termos e condições | Política de confidencialidade sobre meios de pagamento

01 Descrição e identificação do negócio

Administração, detenção e gestão de marcas. Aquisição, administração e gestão de participações sociais assim como dos direitos conexos.

I. PARTES E OBJETO

1.Nos presentes termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final, é visada a compra de serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação de termos e condições gerais.

2.Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.

II. PREÇO E PAGAMENTO

1.O preço de compra do Serviço é determinado pela SPNow SA. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos.

2.Sempre que o Cliente pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte (NIF), o Cliente deverá fornecer este número no momento do pedido e antes de proceder ao pagamento da mesma.

III. MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os serviços prestados pela SPNow terão custos iniciais como previstos nos mandatos de serviços correspondentes. As modalidades de pagamento serão disponibilizadas no ato da contratação do serviço e as diligências para a execução da prestação somente serão iniciadas após liquidação da fatura gerada. O preço definido terá IVA incluído e este montante não será reembolsável, com exceção do direito de livre resolução.

IV. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1.Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar do pedido para manifestar, junto da SPNow SA, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2.Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo mencionado no ponto anterior, é reembolsado o preço do serviço solicitado. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente, se aplicável.

3.O Cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução diretamente junto da SPNow SA, por meio do envio de carta postal para o seguinte endereço: Rua dos Fundidores, lote 106, Parque Industrial do Seixal, CP 2840-858, Paio Pires, Setúbal – Portugal, colocado à sua disposição no âmbito do Serviço.

4.O reembolso dos serviços solicitados é efetuado pela SPNow SA ao Cliente no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o serviço tenha sido solicitado pelo cliente.

V. OBRIGAÇÕES

1.A SPNow SA compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos serviços que vende e presta no Website.

2.A SPNow SAcompromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes. Em particular, a SPNOW PORTUGAL compromete-se a responder às cartas enviadas pelos seus Clientes, do Serviço de Apoio ao Cliente.

VI. DISPOSIÇÃO FINAL

1.Em tudo o que a presente política de confidencialidade for omissa, é aplicável a legislação decorrente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) e Decreto-Lei português n.º 24/2014, com as devidas adaptações.