TERMOS E CONDIÇÕES |
POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE
SOBRE MEIOS DE PAGAMENTO

Administração, detenção e gestão de marcas. Aquisição, administração e gestão de participações sociais assim como dos direitos conexos.

1.Nos presentes termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final, é visada a compra de serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação de termos e condições gerais.

2.Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.

1.O preço de compra do Serviço é determinado pela SPNow SA. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos.

2.Sempre que o Cliente pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte (NIF), o Cliente deverá fornecer este número no momento do pedido e antes de proceder ao pagamento da mesma.

O serviço prestado pela SPNow SA apenas é gratuito, sem quaisquer custos para o cliente, no caso de o resultado da pesquisa realizada, tal como confirmado por carta oficial da Instituição Central do 2.º pilar, concluir que não foram encontrados quaisquer capitais a receber pelo cliente por parte de uma caixa de pensão na Suíça. No caso em que a Instituição Central do 2.º pilar confirmar, por carta oficial, que foi encontrado pelo menos uma conta ou mais contas por parte de caixas de pensão na Suíça, e consequentemente o cliente tenha direito a levantar os respetivos montantes, será cobrado ao cliente um preço fixo de € 150,00 (cento e cinquenta euros), IVA incluído, que poderá ser pago através dos meios que constarem da fatura respetiva fatura, no prazo de 30 dias contados da sua emissão. Este montante não é reembolsável.

1.Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar do pedido para manifestar, junto da SPNow SA, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2.Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo mencionado no ponto anterior, é reembolsado o preço do serviço solicitado. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente, se aplicável.

3.O Cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução diretamente junto da SPNow SA, por intermédio de envio de carta postal para o seguinte endereço Alameda Júlio Dinis 55 , R/C Dtº 2890-307 São Francisco, Alcochete, Portugal, colocado à sua disposição no âmbito do Serviço.

4.O reembolso dos serviços solicitados é efetuado pela SPNow SA ao Cliente no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o serviço tenha sido solicitado pelo cliente.

1.A SPNow SA compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos serviços que vende e presta no Website.

2.A SPNow SAcompromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes. Em particular, a SPNOW PORTUGAL compromete-se a responder às cartas enviadas pelos seus Clientes, do Serviço de Apoio ao Cliente.

1.Em tudo o que a presente política de confidencialidade for omissa, é aplicável a legislação decorrente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) e Decreto-Lei português n.º 24/2014, com as devidas adaptações.