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TERMOS E CONDIÇÕES |
POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE
SOBRE MEIOS DE PAGAMENTO

01 Nome e morada:

SPNOW PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA.

Rua Castilho, n.º 39, 8.º E, 1250-068 Lisboa, Portugal

02 Descrição e identificação do negócio

Administração, detenção e gestão de marcas. Aquisição, administração e gestão de participações sociais assim como dos direitos conexos.

I. PARTES E OBJETO

1.As presentes condições gerais de utilização regulam a relação entre a SPNOW PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA., NIF 516328301, com sede na Rua Castilho, n.º 39, 8.º E, 1250-068 Lisboa, Portugal e o Cliente que adquire o serviço.

2.Nos presentes termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final, é visada a compra de serviços. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação de termos e condições gerais

3.Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.

II. PREÇO E PAGAMENTO

1.O preço de compra do Serviço é determinado pela SPNOW PORTUGAL. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos.

2.Sempre que o Cliente pretenda a emissão de fatura com número de contribuinte (NIF), o Cliente deverá fornecer este número no momento do pedido e antes de proceder ao pagamento da mesma.

III. MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.A SPNOW PORTUGAL, com o apoio da Easy Pay, coloca à disposição do Cliente meios de pagamento tais como Visa, Multibanco e MB Way.

2.A modalidade de pagamento será escolhidas pelo Cliente no momento da compra.

3.Pagamento por Cartão de Crédito – Os serviços poderão ser adquiridos e pagos utilizando o Cartão de Crédito. O sistema de pagamento é fornecido pela entidade EasyPay e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A SPNOW PORTUGAL não guardará os dados de pagamento, validando apenas a compra.
O pagamento por Cartão de Crédito deverá ser feito de imediato, no ato da compra, conforme seguimento das indicações previstas no Website.

4.Pagamento por Multibanco – Este sistema é fornecido pela EasyPay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno.
O pagamento por Multibanco poderá ser efetuado o mais rápido possível após serem gerados os dados (Entidade, Referência e Montante) para cada serviço.

IV. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1.Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar do pedido para manifestar, junto da SPNOW PORTUGAL, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2.Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo mencionado no ponto anterior, é reembolsado o preço do serviço solicitado. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente, se aplicável.

3.O Cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução diretamente junto da SPNOW PORTUGAL, por intermédio de envio de carta postal para o seguinte endereço Rua Castilho, n.º 39, 8.º E, 1250-068 Lisboa, Portugal, colocado à sua disposição no âmbito do Serviço.

4.O reembolso dos serviços solicitados é efetuado pela SPNOW PORTUGAL ao Cliente no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o serviço tenha sido solicitado pelo cliente.

V. OBRIGAÇÕES

1.A SPNOW PORTUGAL compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos serviços que vende e presta no Website.

2.2. A SPNOW PORTUGAL compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes. Em particular, a SPNOW PORTUGAL compromete-se a responder às cartas enviadas pelos seus Clientes, do Serviço de Apoio ao Cliente.

VI. DISPOSIÇÃO FINAL

1.Em tudo o que a presente política de confidencialidade for omissa, é aplicável a legislação decorrente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) e Decreto-Lei português n.º 24/2014, com as devidas adaptações.